Rio Bonito passou a contar com novas regras para as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial Eletrônico do Município, a Lei Municipal nº 2.867, de 10 de setembro de 2026, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) e cria um fundo específico para a área.
O conselho terá 16 membros titulares e 16 suplentes, com representação dividida igualmente entre Poder Público e Sociedade Civil. Vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Acessibilidade, será permanente e terá caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Entre suas atribuições estão acompanhar e fiscalizar políticas, programas e projetos, além de receber e encaminhar denúncias e reclamações sobre possíveis violações de direitos. As reuniões ordinárias serão mensais, abertas ao público, e poderão ocorrer presencialmente, virtualmente ou em formato híbrido.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) terá conta própria para financiar ações, projetos e programas. Poderá receber recursos do orçamento municipal, convênios, emendas legislativas, doações e outras fontes previstas na lei. Os gastos deverão seguir um Plano de Aplicação Anual aprovado pelo COMDEF.
A legislação prevê prestação de contas semestral e publicação das contas anuais no Diário Oficial e no site da Prefeitura. Também estabelece uma conferência municipal a cada dois anos, aberta à população, para avaliar políticas, definir diretrizes e prioridades para os recursos e eleger representantes da sociedade civil.
Os conselheiros titulares e suplentes terão capacitação obrigatória, promovida em até 120 dias após o início de cada mandato. O conselho atual continuará atuando até a posse dos novos integrantes. O prazo para organizar a eleição e a posse da nova composição é de até 180 dias, contados da publicação.
