Refis de Petrópolis oferece até 100% de desconto em juros e multas da Dívida Ativa

Refis de Petrópolis oferece até 100% de desconto em juros e multas da Dívida Ativa

Contribuintes de Petrópolis têm até o fim do ano para aderir ao Refis Municipal 2026, que permite renegociar débitos inscritos em Dívida Ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa prevê desconto integral nos juros e nas multas por atraso para quem quitar a dívida à vista, com pagamento do valor principal.

Também é possível dividir o débito em até 30 prestações. O desconto nos encargos é de 90% para acordos em até seis vezes, de 80% em até 12 e de 70% em até 24. Quem optar por até 30 parcelas terá abatimento de 50%. A prestação mensal mínima é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas.

IPTU em atraso e saldos de parcelamentos anteriores podem ser reunidos em um único acordo. Além do IPTU, estão incluídos o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas municipais e débitos não tributários, como multas administrativas.

Valores encaminhados a protesto ou cobrados na Justiça também podem ser renegociados. Não entram no programa as dívidas decorrentes de penalidades e condenações impostas pelo Tribunal de Contas.

O atendimento ocorre presencialmente no Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, na sede da Prefeitura, na Avenida Koeler, 260, no Centro. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. No local, o contribuinte atualiza o cadastro e assina o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.

O pagamento da cota única ou da primeira parcela torna o acordo válido. Atrasos superiores a 90 dias provocam a perda dos descontos e o retorno do débito à cobrança judicial ou a protesto.

A inscrição em Dívida Ativa diferencia o Refis do Regularize. Este último atende preferencialmente contribuintes com tributos ou taxas municipais de 2025 e 2026 ainda não inscritos.


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