Proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes têm até 31 de outubro para aderir ao Programa Regularize 2026. A iniciativa permite atualizar informações sobre construções, ampliações e mudanças no uso dos imóveis que ainda não foram comunicadas à prefeitura.
Conduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda, o programa prevê a regularização espontânea dos dados cadastrais. A adesão deve ocorrer preferencialmente pelo site da secretaria, no ícone Programa Regularize 2026.
Também há a possibilidade de atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda. Para quem escolher essa modalidade, a recomendação é agendar o atendimento pelo telefone 0800-6025343. O prazo para aderir ao programa é o mesmo: 31 de outubro.
Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, a proposta oferece segurança jurídica aos proprietários que desejam antecipar a atualização das informações. A iniciativa ocorre antes de novos levantamentos municipais feitos por imagem aérea.
A declaração voluntária, por si só, não será usada como prova de que uma obra já existia em anos anteriores. Essa condição se refere às informações prestadas espontaneamente pelo contribuinte para atualizar o cadastro do imóvel.
O Regularize 2026 não concede anistia, perdão de dívidas nem descontos tributários. O ISSQN incidente sobre a construção civil continuará a ser apurado integralmente. Conforme a legislação, o pagamento poderá ser dividido em até 12 parcelas mensais.
Assim, a atualização cadastral não elimina a apuração do imposto sobre a construção civil, embora exista a possibilidade de parcelamento. O secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, destacou a oportunidade de os contribuintes fazerem a autodeclaração e manterem as informações dos imóveis atualizadas junto ao município.
