Contribuintes de Nova Iguaçu com débitos inscritos em dívida ativa e ainda não cobrados judicialmente podem obter desconto de 50% sobre juros e multas pelo Regime de Cobrança Diferenciada. Lançado nesta semana, o programa abriu a primeira fase na terça-feira (10), com prazo de 120 dias para adesão às condições iniciais.
A medida atende pessoas físicas e jurídicas e abrange dívidas tributárias e não tributárias. Para se enquadrar, os débitos devem ter origem anterior a 19 de outubro de 2026 e estar inscritos em dívida ativa até 10 de novembro deste ano.
O pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas. A adesão exige uma entrada de, no mínimo, 20% do valor atualizado da dívida, já considerando os descontos aplicados.
Para débitos de até R$ 10 mil, classificados como de baixo valor, estão previstas três etapas. Nos primeiros 120 dias, o abatimento sobre juros e multas será de 50%. Encerrado esse período, o desconto passará a 40% por mais 120 dias. A terceira etapa poderá oferecer redução de 30% durante outros 120 dias. Assim, o prazo para regularização com descontos entre 30% e 50% poderá alcançar 360 dias.
No caso das dívidas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, o desconto de 50% ficará restrito aos primeiros 120 dias do programa. O enquadramento leva em conta o valor total consolidado dos débitos de cada contribuinte.
Quem já possui parcelamento poderá solicitar a migração para as novas condições, desde que atenda aos requisitos. A adesão também depende do reconhecimento formal dos débitos incluídos na negociação.
O regime foi regulamentado pela Resolução Conjunta PGM/SEMEF nº 001, de 6 de novembro de 2026. A iniciativa busca recuperar créditos municipais e permitir a resolução de pendências antes do avanço das medidas de cobrança administrativa e judicial.
