Contribuintes de Nilópolis têm de 9 de novembro a 11 de dezembro deste ano para aderir ao Refis 2026, o Programa de Recuperação Fiscal chamado Nilopolitano Legal. A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 5.620/2026 e permite a pessoas físicas e jurídicas renegociar impostos e taxas em atraso.
Podem participar aqueles que tenham débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025 e não estejam inadimplentes em programas anteriores de Refis. As condições especiais de regularização estão previstas na Lei Ordinária nº 7.063/2026. A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários, estejam ou não inscritos em dívida ativa.
O pagamento à vista dos tributos atrasados garante desconto de 100% nos encargos. Quem escolher pagar uma entrada e dividir o restante do saldo devedor em até 12 vezes terá direito a desconto de 70%. As outras opções permitem parcelar o débito em até 120 vezes, com redução de 30% nos encargos legais.
Para aderir, o interessado deve procurar o Setor de Dívida Ativa com os documentos necessários para identificação e comprovação de titularidade ou de vínculo com o débito. O setor fica no terceiro andar da sede da Prefeitura, na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro.
Os requerimentos de Autorização de Parcelamento e, quando necessária, a Declaração de Posse devem ser solicitados no Setor de Dívida Ativa. Os formulários podem ser preenchidos no local ou baixados na seção de formulários da página do Refis, em https://nilopolis.rj.gov.br/refis/.
A documentação pode ser entregue presencialmente ou encaminhada digitalizada para parcelamento@nilopolis.rj.gov.br. O mesmo e-mail está disponível para esclarecimento de dúvidas. O atendimento no Setor de Dívida Ativa ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
