Contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) em Angra dos Reis podem aderir à anistia até 18 de dezembro. Disponível desde o mês passado, o programa de Arrecadação de ISS (Ariss), da Secretaria de Finanças, reduz a zero juros e multas de mora e permite o parcelamento da dívida conforme a legislação.
O benefício não elimina todas as cobranças. Permanecem devidos o valor principal, a correção, os honorários e as custas processuais e de cartório. A quitação pode ocorrer à vista ou em parcelas, dependendo da data de adesão.
As guias para pagamento à vista ou da primeira parcela vencem em cinco dias corridos após a adesão. O total da dívida, incluindo todas as parcelas, deverá estar quitado até o último dia do expediente bancário de 2026.
A anistia abrange débitos de ISS de todos os tipos, autos de ISS e notas de lançamento de ISS, desde que lançados até a publicação da lei do programa. Também contempla o Simples Nacional nos casos de autos aplicados pelo município e créditos encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. O ISS de notas fiscais com competência até setembro de 2026 está incluído.
A adesão pode ser feita pelo Portal do contribuinte, na opção Débitos não executados, ou pelos números de WhatsApp da Secretaria de Finanças, 24 3365-7667, e da Procuradoria-Geral do Município, 24 3365-6536.
Presencialmente, o atendimento ocorre no Departamento de Auditoria Fiscal, na Praça Nilo Peçanha, 186, Centro, na sede da Prefeitura, e no Departamento de Créditos Tributários, na Rua Quaresma Júnior, 21, térreo, Centro.
É necessário apresentar ou anexar documento original com foto e CPF, além de procuração quando for o caso. Os valores mínimos para adesão são R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Contribuintes com parcelamento ativo podem participar, exceto os vinculados ao Programa Regulariza a Tempo (PRT) 2025.



