O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) de São Francisco de Itabapoana começa na terça-feira (03), com descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias. Pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com a Prefeitura referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A adesão termina em 15 de dezembro de 2026.
A Câmara de Vereadores aprovou o programa na quinta-feira (29), e a publicação ocorreu no Diário Oficial do mesmo dia. As condições abrangem débitos municipais em cobrança administrativa ou judicial, além de saldos de parcelamentos anteriores que se enquadrem nas regras previstas.
Para aderir, o contribuinte deve procurar presencialmente o Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, das 8h às 17h, ou enviar mensagem pelo WhatsApp (22)9.97057626. O atendimento pelo aplicativo será realizado somente por mensagem.
A quitação à vista ou em até duas parcelas terá redução de 100% nos juros e nas multas. Quem dividir o pagamento de três a seis vezes contará com desconto de 90% nas multas e de 80% nos juros. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, as reduções serão de 80% nas multas e de 60% nos juros.
Na faixa de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 60% nas multas e de 40% nos juros. Créditos tributários iguais ou superiores a 50 UFIRSFI poderão ser parcelados de 25 a 36 vezes, conforme as condições da lei, com redução de 40% nas multas e de 20% nos juros.
Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. O Refis não prevê abatimento sobre o valor principal da dívida, a atualização monetária, as custas ou os honorários advocatícios.