O Procon Campos orientou consumidores e fornecedores, nesta quarta-feira (30), sobre a obrigação de oferecer cardápio físico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O alerta foi feito após o órgão receber uma denúncia sobre atendimento exclusivamente por QR Code que teria dificultado o acesso de uma pessoa idosa ao menu.
Segundo a orientação, a Lei Estadual nº 10.032/2023 determina que bares e restaurantes no Estado do Rio de Janeiro disponibilizem também o cardápio impresso. A exigência se aplica ainda a hotéis, motéis e estabelecimentos similares que vendam refeições, lanches ou bebidas.
O cardápio digital não está proibido. O QR Code pode ser mantido como uma opção adicional de atendimento, desde que o consumidor tenha à disposição a versão impressa. No cardápio físico, os produtos ou pratos e seus respectivos preços devem aparecer de forma legível e ostensiva. O custo da impressão não pode ser cobrado do cliente.
O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fernando Guru, ressalta: “O QR Code é uma ferramenta prática e pode continuar sendo utilizado pelos estabelecimentos. O que não pode acontecer é o consumidor ficar sem alternativa. Nem todas as pessoas possuem celular, acesso à internet ou facilidade para utilizar recursos digitais, especialmente parte da população idosa. O cardápio físico garante informação, acessibilidade e liberdade de escolha ao consumidor”.
A denúncia recebida será apurada pelo Procon, com garantia do devido processo administrativo ao estabelecimento. Conforme o relato do consumidor, seu pai não teria conseguido consultar o menu por não ter familiaridade com a tecnologia e teria deixado o local sem fazer a refeição.
Quem encontrar estabelecimentos que ofereçam apenas cardápio por QR Code pode denunciar ao órgão. A orientação é fornecer, sempre que possível, dados para identificar o estabelecimento e comprovar a situação, permitindo à fiscalização verificar o cumprimento da legislação.
